Posted by LGPD em Foco: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensifica fiscalização e aplica novas sanções em 2025
Brasília, 30 de setembro de 2025 – Empresas de todos os portes devem redobrar a atenção com suas políticas de privacidade e tratamento de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem demonstrado um aumento significativo em suas atividades de fiscalização ao longo de 2025, culminando na aplicação de sanções mais robustas a empresas que não estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Desde que a LGPD entrou em pleno vigor, o mercado passou por um período de adaptação. Contudo, a mensagem da ANPD é clara: a fase de orientação está terminando e a cobrança por resultados práticos na proteção da privacidade dos cidadãos é agora uma prioridade. Recentemente, a Autoridade publicou novas resoluções que detalham os critérios para a dosimetria das penas, tornando o processo de sanção mais transparente e rigoroso.
O que sua empresa precisa saber?
As autuações não se limitam a gigantes da tecnologia. Pequenas e médias empresas, que muitas vezes coletam dados de clientes para cadastros simples, campanhas de marketing ou vendas online, também estão na mira da fiscalização. As sanções mais comuns aplicadas pela ANPD incluem:
- Advertências e Multas: As multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa no último exercício, limitadas a R$ 50 milhões por infração. A ANPD tem aplicado valores proporcionais ao porte da empresa e à gravidade da falha.
- Publicização da Infração: Uma das sanções mais temidas, pois implica na divulgação pública da falha de segurança, o que pode causar danos irreparáveis à reputação e à credibilidade da marca.
- Bloqueio e Eliminação de Dados: Em casos mais graves, a ANPD pode determinar o bloqueio ou a eliminação completa dos dados pessoais a que a infração se referiu, impactando diretamente a operação do negócio.
A Importância de um Programa de Conformidade Efetivo
Mais do que nunca, é crucial que as empresas não apenas possuam uma política de privacidade em seu site, mas que implementem um programa de governança em privacidade real e funcional. Isso inclui:
- Mapeamento de Dados (Data Mapping): Saber exatamente quais dados são coletados, como são armazenados, quem tem acesso e qual a sua finalidade.
- Gestão de Consentimento: Garantir que o consentimento do titular dos dados seja obtido de forma clara, inequívoca e para finalidades específicas.
- Nomeação de um Encarregado de Dados (DPO): Ter um profissional, interno ou externo, que seja o ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD.
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD): Elaborar o documento para operações de tratamento que possam gerar alto risco às liberdades e direitos dos titulares.
- Plano de Resposta a Incidentes: Estar preparado para agir rapidamente em caso de vazamentos ou outros incidentes de segurança.
A adequação à LGPD não deve ser vista como um custo, mas como um investimento na segurança jurídica e na reputação da sua empresa. A conformidade fortalece a confiança do cliente e se torna um diferencial competitivo em um mercado cada vez mais consciente da importância da privacidade.
Nosso escritório possui uma equipe especializada em Direito Digital e Proteção de Dados pronta para auxiliar sua empresa a navegar pelas complexidades da LGPD, desde o diagnóstico inicial até a implementação de um programa de conformidade completo e a defesa em processos fiscalizatórios. Não espere a notificação da ANPD chegar. Entre em contato e proteja o seu negócio.